Objeto

O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL, COM SEUS REPRESENTANTES DEVIDAMENTE HABILITADOS NA OAB/PE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOPREVIDENCIÁRIOS AO FUNPRESCE, ÓRGÃO GESTOR ÚNICO DO RPPS MUNICIPAL, INCLUSIVE COM REPRESENTAÇÃO JURÍDICA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, BEM COMO NOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, QUAIS SEJAM, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO E O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.