CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO SR. SEBASTIÃO TAVARES CRUZ, VIÚVO DA EX-SERVIDORA, SRA. MARIA LUCIA ALVES SOUZA CRUZ, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 80087, INVESTIDA NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, PADRÃO I, NÍVEL III, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FALECIDA EM 09.01.2025, COM ESTEIO NO ART. 40, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA ECF 103/2019 C/C OS ARTS. 8º, I; 29, I, § 7º, VI E 30, I DA LEI MUNICIPAL Nº 204/2006 E ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 510/2020.