CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, COM INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E PARIDADE NO CARGO, EXTENSÍVEL TAMBÉM À PENSÃO POR MORTE DERIVADA DOS PROVENTOS DESTE BENEFÍCIO, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRA. MARIA FRANCISCA DE SOUZA, TITULAR DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, GRUPO A, PADRÃO A, NÍVEL IV, MATRÍCULA N.º 00000175, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47, DE 05 DE JULHO DE 2005, CONFORME PRECEITUAM O ART. 4º, §9º E O ART. 36, INCISO II DA EC N.º 103/2019.