CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO, COM INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E PARIDADE NO CARGO, EXTENSÍVEL TAMBÉM À PENSÃO POR MORTE DERIVADA DOS PROVENTOS DESTE BENEFÍCIO, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRA. JUCILDA MARIA DA CRUZ ARAUJO OLIVEIRA, TITULAR DO CARGO EFETIVO DE TELEFONISTA, GRUPO D, PADRÃO H, NÍVEL V, MATRÍCULA N.º 20000264, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 47, DE 05 DE JULHO DE 2005, CONFORME PRECEITUA O ART. 4º, §9º E O ART. 36, INCISO II DA EC N.º 103/2019.