CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS À BASE DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A 80% DE TODO PERÍODO CONTRIBUTIVO, DESDE JULHO DE 1994 OU DESDE O INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO, SE POSTERIOR, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. JOSÉ PEDRO NETO, TITULAR DO CARGO EFETIVO DE GARI, GRUPO B, PADRÃO D, NÍVEL IV, MATRÍCULA N.º 20000167, LOTADO NA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40, § 1.º, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 41/2003) E NO ART. Nº 17 C/C ART. N.º 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 204, DE 10 DE MAIO DE 2006, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, DISPOSITIVOS VIGENTES CONFORME PRECEITUA O ART. 4º, §9º DA EC N.º 103/2019.