CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CALCULADOS SOBRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVIDADE, E PARIDADE NO CARGO, À SERVIDORA SRA. MARIA CIRLENE DE SOUZA VITAL, INVESTIDA NO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, GRUPO A, PADRÃO A, NÍVEL IV, MATRÍCULA N.º 30001390, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40.º, §1.º, I DA CF/88, C/C ART. 6.°-A DA EC N° 41/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 70/2012, DISPOSITIVOS VIGENTES, CONFORME PRECEITUA O ART. 36, II DA EC N.º 103/2019.