CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS À SERVIDORA SRA. ELIZETE OTAVIO ANGELIM SILVA, INVESTIDA NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SEM NÍVEL, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 00000157, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA ECF 47/2005