CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS À SERVIDORA SRA. ROSINEIDE ALVES JANUÁRIO, INVESTIDA NO CARGO DE ENFERMEIRA SANITARISTA, SEM NÍVEL, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 10000242, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA ECF 47/2005.