CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR SR. VISCELMO DOMINGOS DE SOUZA, INVESTIDO NO CARGO DE VIGILANTE, SEM NÍVEL, MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 10000249, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA ECF 47/2005.