EMENTA: REVOGA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2016, E ADICIONA O ANEXO I AO ART. 1º DO REFERIDO DECRETO, PARA ATUALIZAR OS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIOS E/OU AJUDA DE CUSTO E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COMISSIONAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.