EMENTA: Dispõe sobre o feriado da Sexta-feira Santa e Tiradentes, decreta ponto facultativo, modifica a data de realização da feira-livre municipal e a dá outras providências.
Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais à servidora Sra. Josicleide Alves de Souza Cruz Leite, investida no cargo de Professor, 150 horas, Classe I, Faixa I, Nível I, matrícula funcional nº 20000475, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º da ECF n° 41/03 c/c o art. 2º da ECF 47/2005.
EMENTA: Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargos de professor (efetivos e contratados), para fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação infantil e ensino fundamental, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/08 e dá outras providências
Conceder o benefício de Pensão Por Morte ao Sr. Sebastião Tavares Cruz, viúvo da ex-servidora, Sra. Maria Lucia Alves Souza Cruz, matrícula funcional nº 80087, investida no cargo de Auxiliar Administrativo, Padrão I, Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, falecida em 09.01.2025, com esteio no art. 40, § 7º da Constituição Federal, com a redação dada pela ECF 103/2019 c/c os arts. 8º, I; 29, I, § 7º, VI e 30, I da Lei Municipal nº 204/2006 e alterações trazidas pela Lei Municipal nº 510/2020.
Conceder o benefício de Pensão Por Morte à Sra. Noemia Nogueira Barros Soares, viúva do ex-servidor, Sr. Francisco Mariano Soares, matrícula funcional nº 0125, investido no cargo de Auxiliar Administrativo, Padrão A, Nível I, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, falecido em 20.01.2025, com esteio no art. 40, § 7º da Constituição Federal, com a redação dada pela ECF 103/2019 c/c os arts. 8º, I; 29, I, § 7º, VI e 30, I da Lei Municipal nº 204/2006 e alterações trazidas pela Lei Municipal nº 510/2020.
NOMEAR a Sra. KÁTIA KELLE TAVARES ALVES BARROS, inscrita no CPF n° ***.860.944-**, para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, integrante da estrutura organizacional (CC-VIII), da Secretaria de Planejamento e Administração - SEPLAD.
EMENTA: Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime de previdência Social do município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências.
PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de Cedro, Estado de Pernambuco, reunidos na Câmara Municipal, no exercício da autonomia assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado de Pernambuco, com o propósito de promover o bem-estar de nossa comunidade, consolidar a justiça social, garantir a participação cidadã e fortalecer os princípios democráticos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, como fundamento da organização política, administrativa e social do nosso Município, objetivando construir uma sociedade mais justa, inclusiva e sustentável, em harmonia com os valores culturais, históricos e naturais de nossa terra. Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou, nos termos regimentais e legais, o Projeto de Lei Orgânica Municipal, e eu, Miguel Inocêncio Leite, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Orgânica.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal para o ano de 2024, e adota outras providências.
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